A Assembleia Legislativa aprovou por 53 votos a zero, na sessão plenária desta quinta-feira (30), Projeto de Lei 45/2020, que institui o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, recebeu voto favorável da bancada do PT, que também advertiu que o projeto está sendo aprovado no mesmo período em que o governo do Estado anuncia a intenção de aumentar a alíquota do IPVA e começar a cobrar o imposto sobre veículos com mais de 20 anos, que atualmente são isentos.
A proposta aprovada possibilitará que o proprietário ou condutor de veículo, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no estado, efetue o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, evitando sua remoção nas situações em que a autoridade constatar como irregularidade a falta de pagamento desses débitos. A medida evitará a remoção do veículo, os custos decorrentes e as diárias de depósito.
O deputado Pepe Vargas (PT) recordou que o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado, teve origem no projeto do deputado Sebastião Melo (MDB), aprovado por unanimidade em plenário em novembro do ano passado, mas vetado pelo Executivo. Pepe disse que espera que o governo faça a regulamentação adequada e chamou a atenção para o fato de que o governador Eduardo Leite deve encaminhar para a Assembleia proposta de reforma tributária que prevê que quem não paga IPVA, os proprietários de veículos com mais de 20 anos, comece a pagar. “O governo anuncia que vai mandar projeto de lei para aumentar e cobrar IPVA para automóveis isentos, e talvez estes cidadãos sequer ficarão sabendo sobre a modificação na lei, pois não são todas as pessoas que acompanham as notícias e quem anda com um carrinho de mais de 20 anos e hoje não paga são trabalhadores como encanadores, pintores, que poderão cair em uma blitz e ter o veículo guinchado”, advertiu, acrescentando que espera que o governador desista da proposta. “Se não desistir, imagine quantos cidadãos serão pegos de surpresa”.
A proposta do governo desburocratiza a regularização dos débitos, mas segundo o deputado Fernando Marroni não atende ao que a população desejava. “O governador não ouviu o que a representação do povo quer. Queremos que todos possam pagar o IPVA durante uma blitz para diminuir a burocracia. O carro que é levado ao depósito fica dois, três dias e gera muitos custos ao cidadão”, argumentou. Marroni acrescentou que a reforma pretendida pelo governador vai retirar a isenção dos que usam carros antigos, que são utilizados, via de regra, para o deslocamento de trabalhadores. “Não concordamos com essa lógica e não admitimos colocar a responsabilidade nas costas dos que tem menos”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
