O PLC 506/2019 e a PEC 285/2019, propostas encaminhadas pelo governador Eduardo Leite e em tramitação na Assembleia Legislativa, tornaram-se inconstitucionais nesta quarta-feira (15) com a publicação de uma Instrução Normativa pelo Governo Federal. Os dois projetos de Leite visam aumentar os valores das contribuições e altera regras de aposentadorias para os militares, o que, com a normativa publicada, estão proibidas. A bancada do PT, caso as duas propostas forem a votação em sessão extraordinária, votará contra estes dois projetos pois já existe regramento federal sobre o mesma temática.
“O que nos causa estranheza é o fato de que o governador Eduardo Leite, se quer questiona o governo federal quanto a esta normativa e, ao mesmo tempo, não se manifesta sobre a retirada ou não dos dois projetos em tramitação na Assembleia. Esta normativa poderá levar a judicializacão das contribuições previdenciárias caso não for questionada a Lei Federal. Certamente se transformará num grande passivo” lamenta o líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi lembrando que episódio parecido ocorreu no governo de Brito com o projeto de lei 10395/1995.
A Instrução Normativa número 5 estabelece orientações a respeito das normas gerais de inatividade e pensões e das demais disposições relativas aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o PLC 506/2019 fixa subsídio mensal estadual para servidores da brigada militar e do corpo de bombeiro. A PEC 285/2019 veda o pagamento de vantagem temporária para servidor público da mesma área.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)