Até o final deste ano, o escritório da Fazenda Estadual de Santa Rosa será de fato fechado. A confirmação foi dada ao presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos do Legislativo (CSSP), deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), pelo subsecretário Adjunto da Receita Estadual, Édson André Moura, em reunião ordinária da Comissão, na manhã desta quinta-feira (22).
Jeferson dedicou o período de Assuntos Gerais da reunião da CSSP de hoje para receber o subsecretário, saber a razão do anúncio do fechamento da filial santa-rosense e argumentar em favor da permanência do espaço, que atende a 19 municípios vizinhos. “Justamente na época em que o RS enfrenta uma crise e carece de melhor arrecadação, o Estado fecha escritórios”, lamentou o petista.
Segundo Moura, o fechamento de unidades atende a decreto do governador Eduardo Leite, que determina a redução de gastos. Também se dá em função do quadro reduzido de técnicos tributários e auditores fiscais. Ele entende que a concentração dos servidores em delegacias regionais traz mais resultados. E argumenta que a existência de unidades isoladas da Receita Estadual gera a despadronização dos serviços; além de a hierarquização dificultar a comunicação, criando ruídos, redundância de tarefas, etc. “Unidades da Receita em cidades de baixa produção econômica tendem a perder grandeza e prioridade. O colega acaba fiscalizando empresas pequenas e valores baixos. Com a centralização, a gente consegue priorizar e direcionar a força do trabalho”, disse o subsecretário, que também admitiu dificuldades em contar com servidores da BM para acompanhar ações de maior risco, por falta de efetivo; e com veículos do órgão para dar conta da demanda.
Sobre Santa Rosa, Moura informou que o escritório tem 5 técnicos e que nenhum deles atua na fiscalização. “A existência da unidade no município causa demanda de atendimento e de tarefas administrativas, além de um custo de manutenção. Dizer que isso é uma presença do fisco, da fiscalização no local não é coerente”, rebateu. Além disso, contou que a reestruturação administrativa da Receita deve reduzir os atuais 50 escritórios espalhados pelo interior do RS para 26. “Tinha unidade como a de São Borja, onde havia apenas um técnico tributário. Se fosse ao banheiro, tinha de fechar o escritório”, exemplificou.
O presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários da Receita Estadual – Afocefe/Sindicato, Paulo Roberto Bittencourt Souza criticou o fato de a medida do governo não ter sido discutida com a categoria. “Os técnicos tributários têm história de mais de 50 anos no RS. Nada substitui a presença do servidor fazendário inibindo a sonegação e a fuga de recursos. Tem escritórios que deveriam ser mantidos pelo perfil dos contribuintes locais, pela característica da região”, opinou.
O vice-presidente da Afocefe, Gilberto Silva, disse que o fechamento dos escritórios no interior ilustra o que está acontecendo estado: “mais uma vez o servidor está sendo afastado de quem precisa dos serviços. Desde 1996 vem ocorrendo este processo de afastamento da fiscalização do contribuinte”, denunciou. Ele entende que sem atuar junto aos contribuintes, os fiscais deixam de “colher na fonte os subsídios para melhorar a forma de arrecadação”. Além disso, lembrou que os servidores também prestam esclarecimentos sobre como abrir empresas, como dar andamento a processos administrativos, etc.
Jeferson destacou que há consenso quanto à necessidade de modernização dos serviços da Receita Estadual, a partir da informatização. “É fato que a falta de servidores impede que o trabalho pró-arrecadação seja feito. Se um dos encaminhamentos é ter mais servidores para melhorar a arrecadação, isso se paga”, argumentou o deputado. Afinal, prossegue o petista, ‘a Fazenda é um setor estratégico. Se não funciona, não tem segurança, não tem assistência técnica no campo, não tem educação, etc. É preciso compatibilizar avanço tecnológico com a presença efetiva dos servidores na prestação dos serviços”, concluiu.
Até o final de 2019, além de Santa Rosa também devem ser fechadas as unidades de Carazinho e São Leopoldo.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)