A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado (CSSP) recebeu, nesta quinta-feira (15/10), o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Simpe-RS) para tratar do descongelamento de vantagens temporais dos servidores públicos. Durante a pandemia, o pagamento das diferenças relativas a anuênios, triênios, licença-prêmio e outras vantagens vinculadas ao tempo de serviço foi suspenso por conta da Lei Complementar Federal 173/2020.
Em reunião com o presidente da comissão, deputado Leonel Radde, o presidente do Simpe, Alberto Ledur, destacou o congelamento das vantagens temporais no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Diante desse cenário, a categoria se mobilizou em todo o país para aprovar a Lei Complementar Federal 226/2026, que trata do descongelamento dessas vantagens temporais. No Rio Grande do Sul, apesar da aprovação da lei em janeiro, a categoria ainda enfrenta problemas.
“Até o momento nem a Secretaria do Planejamento, nem os setores de Recursos Humanos dos poderes fizeram a atualização desses registros. E o que nos é apontado é de que há uma morosidade da Secretaria do Planejamento, que coordena o grupo gestor do RHE, e da Procergs, que não consegue fazer a implementação da atualização desses dados. Estamos desde janeiro aguardando o descongelamento dessas vantagens temporais”, explicou Ledur.
Segundo Ledur, para receber os retroativos é preciso autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A informação que nós temos é que só há garantia nesse mês da atualização dos dados das pessoas vinculadas a fundações públicas, mas todos os servidores do Executivo, todos os servidores do Judiciário, do Ministério Público, dos demais órgãos autônomos, não têm previsão para a implementação”, completou.
Em relação aos atrasados, a Assembleia Legislativa aprovou emenda popular proposta por entidades sindicais para incluir essa autorização na LDO, mas o Tribunal de Contas do Estado (TCE) estabeleceu conjunto de exigências adicionais, como previsão de dotação específica para pagamento dessa verba, estimada em R$ 40 milhões. “Diretores gerais e os órgãos de administração dos poderes têm nos relatado que o entendimento deles é que isso não é necessário”, sustentou.
Na avaliação do deputado, a morosidade do governo do Estado causa um grave problema para os servidores. “A comissão fará um pedido de informações junto à Procergs e também em relação a essa segunda demanda. Porque são processos burocráticos, que não estão sendo encaminhados da maneira correta. Essa comissão fará o pedido de informações para os órgãos responsáveis, mas com certeza são situações de fácil solução”, afirmou.
Texto: Felipe Samuel
Foto: Laila Poletto