O deputado Adão Pretto Filho protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe o governo do Estado de realizar privatizações e processos de desestatização no último ano de mandato do chefe do Executivo estadual. A proposta estabelece restrições entre janeiro e dezembro do quarto ano de gestão, vedando a publicação de editais, a realização de leilões e a assinatura de contratos que impliquem transferência de controle de empresas públicas, estatais e sociedades de economia mista.
O texto também cria um bloqueio para autorizações legislativas concedidas anteriormente, impedindo que privatizações aprovadas em anos anteriores sejam executadas no período final do mandato, em meio ao calendário eleitoral e à transição política. Na justificativa da matéria, Adão Pretto Filho argumenta que decisões estruturais dessa magnitude possuem impactos permanentes sobre o patrimônio público e os serviços prestados à população, podem gerar prejuízos às futuras gestões, que acabam herdando decisões muitas vezes equivocadas.
O parlamentar cita como exemplos recentes os processos de privatização da Corsan e da CEEE, realizados durante a gestão do governador Eduardo Leite, que provocaram prejuízos à população do Rio Grande do Sul. “Eu percorro os quatro cantos do Rio Grande todos os meses e é altíssima a quantidade de reclamações que recebo dos péssimos serviços prestados pela Aegea e Equatorial no abastecimento de água, saneamento e energia”, argumenta.
Além disso, Adão demonstra preocupação com a intenção do governo estadual de ampliar modelos de Parceria Público-Privada (PPP) na área da educação, incluindo escolas estaduais. Para o deputado, a possibilidade de transferir a gestão de instituições públicas à iniciativa privada também exige cautela, transparência e participação da sociedade. “A população precisa ter tempo para debater decisões que mexem diretamente com serviços públicos essenciais. Vimos isso acontecer com a Corsan e a CEEE, e agora existe um receio legítimo sobre o avanço das PPPs nas escolas estaduais. Não é aceitável que medidas dessa dimensão sejam tomadas às pressas, no apagar das luzes de um mandato”, afirma Adão Pretto Filho.
Texto: Guilherme Zanini
Foto: Vanessa Vargas