A PEC da Segurança Pública entregue nesta semana pelo presidente Lula no Congresso Nacional foi tema de audiência Pública promovida pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado nesta sexta-feira (25/04) por proposição do presidente do colegiado, deputado Leonel Radde. A PEC propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
Conforme o deputado Radde, a audiência pública cumpriu o objetivo de promover o debate e a reflexão sobre a segurança pública. “A audiência contou com a representação de classes, dos agentes de segurança pública em torno de um debate muito produtivo sobre a segurança pública que nós queremos”, afirmou.
Entre as alterações, a PEC dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais; amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial e amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional. Pela primeira vez na história republicana do Brasil, o Governo Federal assumiu a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que, até hoje, estava entregue aos estados e municípios. Para a elaboração da PEC, o Governo Lula acolheu sugestões dos governadores e secretários de segurança, por isso o texto é consensual.
O secretário de Segurança de Porto Alegre, coronel Alexandre Augusto Aragon, afirmou que a PEC fortalece o que foi tentado há muitos anos. “Não tínhamos uma política especifica para a segurança. Agora é a concretização do nosso sonho para tratarmos a segurança pública de forma sistêmica e com algum planejamento estratégico”, disse.
Da mesma forma, o subcomandante da Guara Municipal de Porto Alegre, Marcos Lucas, afirmou que a PEC traz boas vantagens. Entre elas, o reconhecimento dos servidores. Hoje a Guarda de Porto Alegre tem uma idade médica acima dos 50 anos e sabemos que a vitalidade para a Segurança Pública é uma qualidade necessária para uma guarda mais efetiva, mais atuante nos momentos e emergência e de crise. A PEC garantirá uma aposentadoria mais adequada a estes servidores que trabalham sob estresse.
O delegado Antônio Nunes, representando a Polícia Civil falou que a diretriz nacional deve determinar como a União vai agir nos estados. O crime e a criminalidade, segundo Nunes, não obedecem mais barreiras físicas. “Hoje temos no RS organizações criminosas de São Paulo, Rio de Janeiro e outros locais. A diretriz nacional, aliada a um comando nacional, é fundamental para que possamos colher resultados”, ponderou.
O representante do Sindicato das Polícias Penais, Claudio Dessbesell, afirmou que o Sistema penal é o patinho na Segurança Pública e disse que mais de 50% do crime organizado parte de dentro do presídio e no entanto não há interligação de inteligência entre polícia Civil e Brigada Militar. “Todas as informações colhidas no sistema penal são descartadas, pois não existe uma ligação de inteligência e a PEC esquece mais uma vez a polícia penal. Estamos lutando pela regulamentação da Polícia Penal”. O Rio Grande do Sul, segundo o policial foi descartado na discussão para a construção da PEC.
Para Jones Talai, diretor da UGEIRM, é preciso interligar as polícias. Afirmou que a PEC foi muito positiva pelo fato do governo ter chamado para si o protagonismo dessa discussão. “Não foi fácil quando o governo Lula chamou os governadores. Uma das maiores preocupações do povo brasileiro é a segurança pública”.
Mario Flanir, do Sindicato do Policiais Civis (Simpol), disse que falta na PEC alguma previsão para o policiamento nas fronteiras. “É importante a academia discutir isso, mas é importante ouvir os operadores da segurança pública”.