Em manifestação feita na tribuna da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (16), o deputado Valdeci Oliveira defendeu a aprovação do recurso apresentado pela da deputada Juliana Brizola (PDT) e mais dez parlamentares, requerendo que a PEC 272/2019, que revoga a necessidade de plebiscito para a venda de estatais, também tramite junto à Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) da Assembleia Legislativa. Conforme Valdeci, o artigo 171 do Regimento Interno possibilita ao colegiado o exame e parecer da matéria. “O Regimento interno é claro quando prevê que na Comissão de Saúde e Meio Ambiente serão tratados, entre outros temas, assuntos relativos a recursos naturais renováveis e ao solo. Portanto, temos de reforçar o papel do parlamento, o que significa esgotar o debate em todas as Comissões, principalmente sobre um tema tão controverso e polêmico como esse”, afirmou Valdeci.
A PEC 272/2019, apresentada pelo executivo estadual, altera artigo da Constituição Estadual e retira o direito do povo gaúcho de opinar, via plebiscito, sobre se concorda ou não com a venda para a iniciativa privada das empresas públicas que atuam, respectivamente, nos segmentos de energia elétrica, gás e mineração.
Valdeci lembrou ainda que a postura do executivo estadual mostra uma grande contradição entre o discurso feito na época da eleição e a prática hoje demonstrada pelo governador eleito Eduardo Leite (PSDB).”Na campanha ele dizia ser totalmente favorável ao plebiscito e que a participação popular era democrática e necessária, além de ser uma tradição no Rio Grande. Mas agora muda de opinião e manda para o parlamento um projeto de retirada do plebiscito, uma conquista histórica do povo gaúcho”, comparou.
Para Valdeci, a possibilidade de se consultar a população torna a nossa Constituição uma referência nacional. “Nós estamos em lados diferentes daqueles que acham que o povo gaúcho não tem condições de opinar sobre os temas de fundo do Rio Grande do Sul. A população não só tem condições, como tem toda legitimidade de dizer se quer ou não a privatização do patrimônio de todos”, destacou. “Talvez uma parte do Rio Grande realmente não saiba o que significa CRM. E esta é a questão importante do debate para mostrar o que realmente é a empresa, que é enxuta e de grande importância estratégica para o desenvolvimento do estado”, defendeu Valdeci, lembrando que o mesmo vale para a CEEE e Sulgás, empresa lucrativa que é a única e que pode tratar das questões relacionadas à distribuição e ao preço do gás. “Nós sabemos o quanto foi danoso a privatização no passado. Hoje qualquer cidadão vai a um Procon e constata que o maior número de reclamações dos consumidores diz respeito a falta de capacidade de atendimento e de qualidade das empresas de energia e de telefonia que eram públicas e foram privatizadas”, sentenciou.
Assinaturas – O deputado Valdeci também acompanhou, nesta terça, a entrega do Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular que prevê a manutenção do plebiscito sobre as privatização. O projeto e mais de 80 mil assinaturas de apoio à iniciativa foram entregues ao presidente da ALERGS, Luiz Augusto Lara, por representantes do Fórum em Defesa do Plebiscito – que reúne servidores da CEEE, Sulgás e CRM -, e por parlamentares das bancadas de oposição. A legislação determina que esse tipo de projeto precisa ter, no mínimo, a assinatura de 1% dos votos válidos registrados na última eleição do Estado. “As mais de 80 mil assinaturas ultrapassam com folga essa exigência, o que mostra à disposição da sociedade em debater o tema”, afirmou Valdeci.
Texto: Marcelo Antunes (MTE 9.415)