O deputado Jeferson Fernandes coletou, na Sessão Plenária da terça-feira (19/12), as assinaturas dos demais 54 parlamentares do Legislativo, em favor de um documento, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, no qual solicita audiência com o ministro Francisco Falcão para tratar da situação da Ascar/Emater-RS. O objetivo é sensibilizá-lo, como relator do caso, quanto à ação que tramita perante a 2ª turma do STJ, correspondente ao Agravo Interno que visa impedir a extinção da Empresa e garantir a manutenção do serviço público de assistência técnica e extensão rural em todo território gaúcho. “A Emater é uma unanimidade, um tema que une o Parlamento gaúcho desde sempre. Porque quem conhece o trabalho da Empresa, sabe da sua importância e defende com unhas e dentes a sua manutenção”, observou Jeferson.
A ação no STJ é pela manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Ascar/Emater-RS. O Cebas da Empresa, que é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que entidades sem fins lucrativos tenham direito a isenções e contribuições sociais, vence em dezembro de 2024. No entanto, a Emater deve requerer a renovação até o dia 6 de janeiro próximo. E, para tal, necessita de “certidão negativa com efeito de positiva” de débitos. Mas, com a dívida com a União reaberta, a certidão só será expedida com o pagamento da dívida. “É um valor muito vultoso, que a Ascar/Emater não teria como pagar”, frisou o deputado.
A Ascar, mantenedora da Emater, chegou a ser notificada da cobrança de R$ 750 milhões, parte de um total de R$ 2,5 bi retroativos a 1992, referentes a tributos cobrados pela União. A Empresa estava amparada em liminar da Justiça Federal que lhe garantia o caráter filantrópico e isentava dessas contribuições. A liminar, no entanto, foi cassada, colocando a Ascar sob a iminência de novas notificações de execução da dívida. “Essas cobranças podem determinar a liquidação da Emater e o fim da ATER pública no campo gaúcho. São mais de 200 mil famílias de agricultores beneficiadas”, explicou.
Para Jeferson, a reunião de todo Parlamento em prol da Emater fortalece o diálogo com o ministro Falcão. “Embora saibamos o quão importante é a Empresa no trabalho de ponta, junto aos nossos agricultores familiares, quilombolas, pescadores, povos originários em geral, isso não é de conhecimento do STJ. Precisamos fornecer essas informações e mostrar o impacto que a perda da Emater pode ter no nosso estado, bem como o quanto esta causa está acima de diferenças ideológicas e partidárias. É pelo bem do campo gaúcho que unimos esforços”, concluiu.
Texto:Andréa Farias
Foto: Joaquim Moura