O Plenarinho da Assembleia Legislativa ficou lotado na tarde desta quinta-feira (14) para o ato de assinatura do Pacto para Garantia de Trabalho Decente e Combate à Concorrência Desleal nas Atividades Terceirizadas no setor público e privado, que contou com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho. O documento foi assinado por representantes de entidades sindicais, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul, além do Instituto Trabalho e Transformação Social. Os deputados Pepe Vargas, Jeferson Fernandes e Miguel Rossetto estiveram presentes no ato de assinatura.
Segundo o superintendente regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Claudir Nespolo, o Pacto assinado nesta quinta-feira é um documento com força política na sociedade que tem capacidade de alterar o ambiente de trabalho provocado pelas entidades sindicais representantes dos trabalhadores. A partir dessa provocação foi desenvolvido intenso trabalho de mobilização e informação por diferentes entidades com envolvimento decisivo das empresas autuadas nos esclarecimentos sobre a forma correta de contratação e compromisso de vigilância do trabalho safrista. “Por que que o trabalho tem que ser tão inseguro e tão fragilizado? Não precisa ser”, disse.
A partir do pacto firmado na Assembleia Legislativa também haverá uma Câmara Temática com a duração de um ano e com reuniões mensais para propor a regulamentação das terceirizações. O movimento coletivo tem duas metas: a construção de sugestões legislativas para os parlamentos nas três esferas de governo para reduzir a precariedade extrema, tanto para quem trabalha como para quem empreende, e compromisso das entidades para elevar o nível de consciência e aprimorar normativas para a prática de trabalho decente. “O objetivo é gerar maior segurança jurídica tanto para atividades no setor público como privado com adoção de condutas e normas que assegurem um ambiente de trabalho, seguro e saudável”, pontuou Nespolo.
Representando a bancada do PT no ato de assinatura do Pacto, o deputado Pepe Vargas lembrou que a Assembleia Legislativa tem se preocupado com o tema e tem trabalhado no sentido de ajudar a resolver os problemas que decorrem das terceirizações. O trabalho se dá por meio de Frente Parlamentar, coordenada pela deputada Bruna Rodrigues (PCdoB) e pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, presidida pela deputada Stela Farias (PT), que têm realizado debates. Pepe lembrou que nesta semana mesmo a Assembleia aprovou projeto de Lei da deputada Luciana Genro que cria normas para a fiscalização de terceirizadas e que há projeto de lei de autoria do líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. “Esse projeto que esperamos aprovar no próximo ano cria uma salvaguarda ainda maior, estabelecendo a criação de conta vinculada para garantir o provisionamento de recursos para o pagamento dos trabalhadores porque o que mais acontece na administração pública é quando do pagamento das recisões, quando se encerra um contrato de uma terceirizada”.
O ministro disse que vivemos um momento trágico no ambiente de trabalho que é resultado dos acontecimentos políticos no Brasil, reflexo do golpe contra a presidenta Dilma, do debate de ódio, de preconceito, raiva e de anti-política, por isso precisamos dar segmento ao processo de resistência democrática e de reconstrução. “No início do ano eu disse que esperava que as denúncias de trabalho escravo serviriam para a partir dali darmos o efeito farol aos problemas que surgissem. Espero que no ano que vem estes problemas não se repitam e não vão se repetir”, disse, acrescentando que terceirizações sempre aconteceram. “O problema é a forma que foi feito a partir da reforma trabalhista no governo Temer”.
Luiz Marinho também revelou que o Ministério estuda a mudança de uma norma que permite a redução de salários dos trabalhadores quando eles trocam o vínculo de emprego. “É inaceitável oferecer um salário menor aos trabalhadores quando da mudança de contrato e quando há a substituição da empresa terceirizada”, defendeu.
Por fim, o ministro disse que há esperança. “Estamos em um processo democrático e temos como avançar. A valorização do salário já voltou e ano que vem, a partir de investimentos anunciados, vamos crescer mais que esse ano e vamos gerar ainda mais empregos”.
Na parte da manhã o representante do governo Lula também esteve em Farroupilha, com as entidades do setor vitivinícola para verificar os avanços no acordo de boas práticas no setor firmado em maio após a confirmação de trabalho análogo à escravidão, no início do ano.