Diante das inúmeras contradições quanto a encaminhamentos e desinformação em relação ao pagamento do piso salarial para enfermeiros e enfermeiras no estado – principalmente no setor público -, o deputado Valdeci Oliveira esteve nesta terça-feira, 5, em audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal. O órgão é o responsável pela análise e aprovação das contas das gestões municipais e estadual. “Na prática, as informações que têm nos chegado das entidades sindicais e dos próprios trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem, em diversas localidades gaúchas, são de que a implementação do piso não está ocorrendo de forma plena, completa”, explicou o parlamentar. A lei federal garantindo a esses profissionais da saúde uma remuneração base – aprovada em agosto do ano passado e sancionada este ano pelo presidente Lula -, possui segurança jurídica por meio de uma emenda constitucional, assim como o financiamento por parte do governo federal, que já enviou a maior parte dos R$ 7,3 bi previstos via Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos entes federados, pois a implementação envolve uma relação tripartite, em que a União presta ajuda complementar, não eximindo estados e municípios das suas respectivas responsabilidades. “É sempre importante deixar claro que, ao tratarmos desse tema, que acompanho de perto desde que cheguei ao Parlamento gaúcho, há 13 anos, e onde coordeno a Frente Parlamentar em defesa dessa pauta, a Constituição Federal determina que é direito dos trabalhadores o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, completou Valdeci.
De acordo com o dirigente do TCE, a fase agora é de fiscalização. “Nós aqui cumprimos a lei. A nossa tarefa é fiscalizar o cumprimento da lei”, declarou Postal. Segundo ele, a tarefa ficará a cargo do novo presidente do Tribunal, o conselheiro Marco Peixoto, que tomará posse no próximo dia 14, para o biênio 2024-2025, uma vez que se trata das contas do exercício fiscal de 2023 e que serão julgadas somente no ano que vem. “Estamos sugerindo também que sejam estabelecidos contatos tanto com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) quanto com os gestores públicos. Nosso objetivo é buscar respaldo e entendimento do TCE para que exista uma uniformidade na aplicação da matéria. O piso nacional da enfermagem é uma luta que se arrasta há mais de 60 anos, quando a profissão foi regulamentada pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. Hoje não há mais argumento, muito menos legal, que sustente sua não aplicação”, defende Valdeci. O parlamentar acrescentou ainda que irá procurar Marco Peixoto após a sua posse e agendar uma reunião de trabalho para avaliar as medidas que deverão ser tomadas sobre a questão. “O fato é que temos prefeituras pagando o piso através de lei, outras por meio de portarias e até mesmo via decretos. E há municípios que nem isso fizeram”, pontua o ex-presidente da Assembleia Legislativa e membro efetivo da Comissão de Saúde e de Meio Ambiente do parlamento estadual.
A nova legislação instituiu o piso salarial mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros e enfermeiras; R$ 3.325 para técnicos e técnicas; e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.
Texto: Tiago Machado – MTE 9.415 – Marcelo Antunes – MTE 8.511
Fotos: Marcelo Antunes/ALRS