A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), que institui o Dia da Polícia Penal e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. Pela proposta, a data será comemorada sempre no dia 10 de agosto. Agora a matéria será encaminhada para o Departamento de Assessoramento Legislativo que decidirá se encaminha a proposta para outra comissão ou para o Plenário.
Segundo o autor do projeto, a votação e aprovação da Polícia Penal no RS, PEC 291 em simetria com a Legislação Federal aprovada em 2019 – EC 104, assegura aos Servidores do Sistema Prisional a execução penal na sua plenitude. Novas atribuições como a Recaptura, os Boletins de Ocorrência e os Termos Circunstanciados são importantes pois garantem agilidade e racionalidade no cumprimento das atribuições precípuas dos Policiais Penais do RS. “Importante ressaltar que a criação da Polícia Penal garante que a Segurança e a Administração das Casas Prisionais, sejam executadas por Servidores de carreira, além de garantir a inclusão de todo Quadrado Especial na nova ‘Instituição Polícia Penal’”
A escolha do dia 10 de agosto, se deve ao fato de ser o dia que a PEC foi promulgada a lei que criou a Polícia Penal.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747