A Constituição Estadual é clara ao estabelecer que uma das funções do Poder Legislativo é fiscalizar as ações do Poder Executivo. Na carta também está a definição de que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa.
Porém, neste momento, segundo o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado estão diante de um impasse institucional em função do processo de privatização da Corsan. Isso porque o TCE negou aos deputados estaduais acesso a documentos sigilosos fruto de auditorias. As informações dizem respeito à suspensão da tentativa de IPO (sigla para Initial Public Offering que é a operação de venda de parte de ações de uma empresa) e da base de cálculo que estabeleceu o valor de venda da Corsan no leilão ocorrido na Bolsa de Valores no final do ano passado.
A conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, relatora do caso no TCE, justificou que apenas o presidente da Assembleia Legislativa poderia ter acesso aos documentos, sendo que a Comissão de Economia tem tratado do assunto e o deputado Jeferson Fernandes consta no processo como amicus curiae.
“Neste momento, temos um impasse institucional. É lamentável a postura do Tribunal de Contas de negar ao parlamento gaúcho o acesso integral aos documentos sobre a venda de um patrimônio da população. É lamentável a falta de transparência, princípio básico da administração pública. Perante a ausência de informações, só temos um caminho que é o da criação da CPI da Corsan. Se essa casa quer exercer a sua função fiscalizadora, precisamos instalar a CPI ou retiramos da Constituição o papel de fiscalizador dos atos do executivo”.
O pedido de instalação da CPI da Corsan está com 14 assinaturas. Para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito são necessárias 19.
Texto: Assessoria de Comunicação Bancada do PT na Assembleia Legislativa