A Comissão de Assuntos Municipais realizou na noite desta segunda-feira (16), conjuntamente com a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater sobre o Bloco 1 do Programa de Concessão de Rodovias do RS. O encontro virtual faz parte de uma série de três audiências que o Parlamento está promovendo e que o governo do Estado comprometeu-se a participar para discutir com os usuários o modelo de concessões.
Na audiência desta segunda-feira, o deputado Pepe Vargas, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa dos Usuários de Rodovias Pedagiadas na Assembleia Legislativa, lembrou que houve modelos diferentes de pedágios no estado. O implantado pelo governo de Antônio Britto (MDB), que gerou muitos problemas no prazo de 15 anos. Estes contratos não foram renovados pelo governador Tarso Genro (PT), que criou a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), mais tarde abandonada pelo governador José Ivo Sartori e que agora deve ser extinta pelo governador Eduardo Leite. “Temos um histórico a ser pensado. Estamos debatendo e espero que o governador tenha postura de estadista, que não tenha pressa para levar a efeito este processo”, defendeu.
No que diz respeito ao Bloco 1, disse o deputado, há um grave problema, pois está localizado em uma área urbana e conurbada. “É preciso abandonar este modelo. É importante que não se tenha praças de pedágio onde atrapalha o trânsito dos municípios e o cidadão não tenha que pagar pedágio para ir ao centro da cidade”, exemplificou. Pepe defendeu o controle social e que o governo leve em consideração as reivindicações das comunidades. “Acho que o pedido maior é que se reavalie o cronograma dos editais de licitação para permitir a adequação ao que a população está pedindo. Que possamos fiscalizar e que não seja algo que fique a serviço de altas taxas de lucro”.
O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Edegar Pretto (PT), lembrou que a partir de reivindicações feitas na Comissão foram feitos encaminhamentos levados ao Governo do Estado e ao Ministério Público. Destacou que o programa de concessão é um projeto complexo que vai impactar 46% da população gaúcha, com um total de 22 praças de pedágio em todo o RS. Somente no bloco 1, serão impactados 13% da população do estado, com uma tarifa que poderá variar de R$ 5,33 até R$ 10,42 – este valor na ERS 040. Isto, segundo ele, porque o governo gaúcho optou por um modelo novo, do governo Bolsonaro, que limita o desconto na tarifa, num projeto sem qualquer conversa prévia com a população.
O parlamentar também cobrou mais tempo para que toda a população gaúcha possa entender o real impacto da proposta. “Aqui no RS nós atravessamos por 15 anos um modelo implementado pelo governo Britto, e amargamos com pedágios com os valores mais caros do país, e sem obras. Foi um bom negócio somente para as concessionárias, e não para o desenvolvimento do estado. Precisamos discutir ao máximo esse programa, para evitar outro trauma de um mergulho que vamos dar nesses próximos 30 anos”, avaliou. Edegar também observou que é uma unanimidade a contrariedade com a instalação de uma praça de pedágio na RS-118.
O representante da Federação das Empresas de Transportes (Fetransul), Paulo Richard Ziegler levantou algumas questões que dizem respeito aos três blocos. Entre elas, que as empresas contratadas pelo BNDES não ouviram os usuários. Para Ziegler, quem pensou o programa não pensou no ponto de vista da sociedade, mas na atração dos investidores. “Ainda vivemos reflexos do tempo da concessão do governo Britto. A Ecosul, por exemplo, após a renovação do contrato, pratica hoje tarifas a R$ 12,40 para automóveis”. Além disso, acrescentou, existem muitos riscos neste projeto, pois preveem uma projeção de crescimento de 2% ao ano do PIB Brasileiro e não há como prever isso.
A proposta do governo, segundo o líder das transportadoras, também ignora que a população é um elemento que deve ser considerado para o cálculo do VDM. “Entendemos que a outorga vem no sentido contrário ao modelo de modicidade que é o que deveríamos buscar. Se o programa poderia ter um controle online da arrecadação das praças de pedágio e ter controle comunitário. Também deveríamos ter balanços anuais com auditoria externa para contribuir com a transparência”, defendeu, observando que o Bloco 1 tem contradições, pois cria um subsídio cruzado. Tem rodovias que não tem VDM suficiente para fazer parte deste modelo. Então onde não tem VDM, quem vai pagar a conta é quem circula na RS-118”, exemplificou.
Leonardo Leão, diretor de Estruturação de Projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição que fez os estudos que definiram o modelo proposto pelo governo, explanou sobre questões referentes ao programa de concessão. Ele apresentou as frentes de investimentos, que incluem recuperação, manutenção e obras de ampliação. Também afirmou que há a possibilidade de inclusão ou alteração dos investimentos devido à revisão quinquenal. “A cada 5 anos é previsto que vai haver uma revisão que vai contar com ampla participação da sociedade civil, para que o poder concedente avalie se aqueles investimentos que estão previstos para o horizonte restante do contrato são adequados e fazem sentido para a população”.
Luiz Afonso Senna, conselheiro-presidente da Agergs, afirmou que o contrato de 30 anos se defrontará com mudanças tecnológicas. “A agência estará acompanhando e mantendo o princípio do que estava nos contratos”, garantiu.
No espaço de inscrições foram ouvidos prefeitos e representantes de entidades dos usuários e associações de municípios da região Metropolitana. A avaliação é contrária ao modelo de outorga e de que os pedágios precisam ter tarifas mais baixas e mais tempo para discussão. Consideram a proposta como mais uma carga tributária imposta pelo governo, e que o modelo não leva em conta as dificuldades das regiões. Cobraram melhorias nas rodovias, e criticaram pedágios previstos em áreas urbanas. É comum a preocupação sobre o tipo de obra que será executada ao longo do contrato, cronograma dos prazos, cercamento de cidades e o preço das tarifas, já que o programa de concessão tem um limitador que impede uma tarifa mais baixa.
O secretário chefe da Casa Civil, Artur Lemos, disse que cabe ao governo recepcionar o que está sendo apresentado, e discutir com a equipe técnica para ver o que será possível alterar. Ressaltou que o controle haverá, e se não for efetivo, foi porque não estão claras as regras que os contratos devem prever. “Não adianta cobrar da agência reguladora se o contrato não prever”, concluiu.
As outras duas audiências das Comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa para debater os blocos 2 e 3 do programa de concessão de rodovias ocorrem nos dias 18 e 19 de agosto, às 18h30min, com transmissão da TV Assembleia e redes: youtube.com/tvalrs e facebook.com/csspalrs.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747), Catiana Medeiros e Leandro Molina (MTE 14614).