Pela quarta vez, a falta de quórum impediu a votação do relatório final da Comissão Especial de Fiscalização da Aegea/Corsan, que propõe a abertura de uma CPI para investigar problemas na prestação de serviços de água e esgoto no Rio Grande do Sul. Com mais de 13,5 mil irregularidades registradas pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Agesan/RS), o documento aponta falhas generalizadas da concessionária, destaca a omissão do Governo do Estado e fiscalização ineficiente.
Presidida pela deputada Stela Farias, a Comissão encerrou sua vigência nesta terça-feira (22/09), sem deliberar sobre o documento, que será encaminhado ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O relatório registra 6.684 interrupções no abastecimento entre janeiro de 2023 e junho de 2026, em apenas 60 dos 317 municípios atendidos, e 233 cidades com indicador de cobertura de esgoto zerado em junho de 2026. A dimensão dos problemas contrasta com os R$ 5,49 bilhões de receita declarada pela concessionária em 2025. Do trabalho também resultaram dois projetos de lei que serão apresentados para proteger os usuários e fortalecer o planejamento, a fiscalização e a segurança hídrica no Estado.
233 municípios com indicador de esgoto zerado
Em junho deste ano, 233 dos 317 municípios sob administração da empresa, aproximadamente 73,5%, apresentavam índice zero de cobertura de esgotamento sanitário no anexo fornecido pela empresa. Em 229 cidades, o indicador permaneceu zerado nos cinco pontos anuais examinados, de 2022 a 2026. O relatório ressalta que o índice, isoladamente, não comprova atraso contratual em cada município, pois é necessário considerar as metas e os cronogramas aplicáveis. O dado revela, entretanto, a desigualdade territorial da cobertura, que não aparece na média consolidada de 29,68% informada pela concessionária para junho de 2026.
Fiscalização registra milhares de problemas
A Agesan-RS informou à Comissão ter realizado mais de mil fiscalizações entre 2023 e 2026, com abertura de mais de 13,5 mil não conformidades nos sistemas da concessionária sob sua regulação. A agência declarou elevada capacidade de resolução pela prestadora, mas não quantificou a proporção solucionada. Já a ouvidoria da Agergs apresentou 4.811 registros de denúncias e reclamações relativas à concessionária, entre janeiro de 2023 e 8 de julho de 2026. O relatório aponta a omissão do Governo do Estado, destacando que nenhum dos seis órgãos estaduais oficiados respondeu às solicitações encaminhadas: Casa Civil, Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento, Fepam, Procon-RS e Centro Estadual de Vigilância em Saúde.
CPI, atuação do Ministério Público e dois projetos de lei
O relatório propõe aprofundar as investigações por meio de uma CPI e encaminhar a documentação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Entre as medidas sugeridas está a avaliação de uma ação civil pública de alcance estadual, abrangendo os municípios da Unidade Regional de Saneamento Básico atendidos pela Corsan. Do trabalho resultaram dois projetos de lei que serão apresentados por Stela. O primeiro estabelece normas estaduais de proteção dos usuários diante de cobranças indevidas ou contestadas, falhas de medição, interrupções e dificuldades de atendimento. O segundo institui a Política Estadual de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, Governança e Segurança Hídrica, com foco em planejamento, proteção dos mananciais, cooperação entre Estado e municípios, fiscalização e transparência.
O relatório propõe aprofundar as investigações por meio de uma CPI e encaminhar a documentação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Entre as medidas sugeridas está a avaliação de uma ação civil pública de alcance estadual, abrangendo os municípios da Unidade Regional de Saneamento Básico atendidos pela Corsan. Do trabalho resultaram dois projetos de lei que serão apresentados por Stela. O primeiro estabelece normas estaduais de proteção dos usuários diante de cobranças indevidas ou contestadas, falhas de medição, interrupções e dificuldades de atendimento. O segundo institui a Política Estadual de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, Governança e Segurança Hídrica, com foco em planejamento, proteção dos mananciais, cooperação entre Estado e municípios, fiscalização e transparência.
Texto: Luciane Franco
Foto: Kelly Demo Christ
Foto: Kelly Demo Christ