O líder da bancada do PT/PCdoB, deputado Miguel Rossetto, protocolou, nesta quinta-feira (19), uma representação com pedido de providências junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul, solicitando a apuração do descumprimento, por parte do governo estadual, da aplicação mínima constitucional de recursos no ensino superior público e comunitário. O documento foi entregue ao procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz.
Rossetto aponta que, enquanto deixa de cumprir a obrigação de aplicar 0,5% da Receita Líquida de Impostos Próprios (RLIP) na área, o governo Eduardo Leite optou por dobrar o valor destinado às emendas parlamentares de R$ 110 milhões, em 2025, para R$ 220 milhões em 2026. “Não se trata de falta de recursos, mas de uma escolha política clara que ignora um dever constitucional essencial”, afirmou.
De acordo com a representação, o orçamento de 2026 prevê apenas 0,34% da RLIP para o ensino superior, totalizando R$ 170,16 milhões – cerca de R$ 82,6 milhões abaixo dos R$ 252,78 milhões necessários para cumprir o mínimo constitucional. O parlamentar destaca que o descumprimento do mínimo constitucional compromete diretamente instituições como a UERGS e enfraquece políticas de acesso ao ensino comunitário.
Durante a tramitação do orçamento, ainda em 2025, Rossetto já havia alertado para a irregularidade. “A Constituição é clara ao estabelecer essa vinculação. Não é uma recomendação, é uma obrigação. O não cumprimento fragiliza a educação superior, a produção científica e o desenvolvimento regional”, acrescentou. Na representação, a bancada do PT/PCdoB solicita a instauração de inquérito civil para apurar o caso, a requisição de documentos orçamentários e a expedição de recomendação ao governo estadual para a imediata adequação dos investimentos.
Em caso de manutenção da omissão, o documento pede ainda o ajuizamento de ação civil pública para obrigar o Estado a cumprir o dispositivo constitucional. “Cabe ao Ministério Público garantir o cumprimento da Constituição. O financiamento da educação superior não pode ser tratado como variável de ajuste”, concluiu.
Texto: Juliana Thomaz
Foto: Camille Bolson