Conhecida como uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, a Justiça Restaurativa está mais próxima de se tornar uma política pública no Rio Grande do Sul. A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27/05) parecer favorável ao Projeto de Lei 07/2025, de autoria do deputado Jeferson Fernandes, para promover a integração interinstitucional e a transversalidade das políticas públicas destinadas ao atendimento das garantias fundamentais à dignidade humana, a partir da escuta ativa e da participação, à compreensão mútua, ao compartilhamento de responsabilidades e à busca de alternativas para a transformação e superação dos atos lesivos.
De acordo com o Projeto de Lei, ficam instituídas no estado as abordagens não persecutórias, baseadas em princípios restaurativos, no intuito de assegurar espaços que permitam a gestão de conflitos, por meio do diálogo, da corresponsabilização e, quando possível, da restauração dos danos, com a atenção às necessidades das pessoas envolvidas. A proposta prevê a promoção do empoderamento das partes, mediante fortalecimento de vínculos, construção do senso de pertencimento e de comunidade; adoção dos princípios da Justiça Restaurativa na prevenção e gestão de conflitos na esfera da educação.
Para o deputado Jeferson, há uma insuficiência dos mecanismos típicos de resolução de conflitos, manejados a partir do Poder Judiciário dentro do chamado sistema jurídico-criminal que resultam em soluções punitivas sob o primado da manutenção da ordem pública. E por isso são necessárias propostas para extinguir ou minimizar os efeitos e consequências da conflitualidade social atual. A partir de modelos alternativos de resolução dos conflitos que, por um lado dialogam com a tradição e por outro oferecem uma dinâmica mais efetiva na redução dos conflitos sociais. “Somente dessa forma, tanto o acesso à justiça quanto a redução dos conflitos sociais não se realizam como seria necessário”, argumenta.
No Rio Grande do Sul, juízes já aplicam o método para auxiliar nas medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, conseguindo recuperar para a sociedade jovens que estavam cada vez mais entregues ao caminho do crime.
Alguns municípios do Estado têm implementado políticas públicas a partir dos princípios da Justiça Restaurativa, notadamente na área da saúde e educação. Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Passo Fundo e Ijuí. Neste último, uma Lei Municipal definiu os marcos dessa política e os resultados têm sido extremamente positivos. “Como a Justiça Restaurativa é uma abordagem alternativa ao sistema de justiça penal tradicional e procura reparar os danos causados pelo crime e promover a reconciliação entre as partes envolvidas, ela busca promover a reparação dos danos causados por delitos por meio de processos participativos e dialógicos que envolvem vítimas, ofensores e a comunidade”, explica o deputado.
Para o desenvolvimento de ações no âmbito de uma política estadual, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Justiça Restaurativa, implementado mediante a mobilização e integração de diferentes políticas setoriais, notadamente as de assistência social, educação, saúde, segurança e cidadania, e em colaboração com diferentes setores institucionais, com ênfase na garantia de direitos.
texto: Claiton Stumpf – MTb 9747