O deputado Jeferson Fernandes reuniu-se nesta quinta-feira (08/05) com um grupo de juízes, desembargadores e lideranças ligadas a iniciativas de implementação da Justiça Restaurativa no âmbito do Judiciário e do Executivo. No encontro, que ocorreu na sede do Tribunal de Justiça do RS, o parlamentar apresentou o PL 07/2025, de sua autoria, que estabelece uma Política Estadual de Justiça Restaurativa no RS, e colheu sugestões dos participantes para inclusão na proposta.
“Estamos construindo este projeto com o cuidado de que não seja impositivo, que se leve adiante o que já vem sendo implementado e que não se destrua este acúmulo de experiências”, disse o petista, adiantando o que fora o cerne das preocupações dos participantes. A Justiça Restaurativa consiste, entre outras coisas, em um conjunto de ações e iniciativas voltadas à redução de conflitos e violência. O desembargador Leoberto Brancher afirma que a legislação vem no sentido de dar estrutura e continuidade às iniciativas, apesar da sucessão de governos.
Ele ressaltou que o RS tem sido protagonista na implementação da Justiça Restaurativa e destacou a Resolução 225/2016, que trata do tema, e norteia ações nesse sentido no Judiciário, além de leis municipais que orientam iniciativas no interior gaúcho. “Temos cerca de 40 políticas municipais. Isso mostra a riqueza interna dessa proposta. Quando a implementamos no Judiciário, tínhamos a perspectiva de empoderar o trabalho que já é feito nas bases”, explicou.
Para Brancher, o projeto de legislação é bem-vindo. E sugeriu que o conteúdo seja “enriquecido” no tocante às diretrizes propostas, a partir das manifestações dos atores que trabalham com a Justiça Restaurativa. “Já temos maturidade para trazer aportes do Executivo ao projeto. A presença do Judiciário já confere uma isenção de correntes ideológicas”, opinou o magistrado. O juiz de Direito Marcelo Malizia Cabral observou que uma legislação que regulamente e fomente a Justiça Restaurativa será de grande ganho para o segmento.
Representando a Secretaria de Educação do Estado do RS, ele informou que a secretária da Pasta, Raquel Teixeira, apoia a política pública de Justiça Restaurativa e incentiva a formação de facilitadores para implementação da mesma. “O que mais me motiva nesta legislação é uma estimativa de continuidade. Hoje, ficamos à mercê do entendimento dos gestores. Por isso, temos apreço ao projeto e ficamos à disposição para colaborar neste processo”, assinalou Cabral.
A diretora adjunta do departamento de Políticas Penais da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, Lea Boss Duarte, também reforçou a necessidade de fazer da Justiça Restaurativa uma política de Estado e não de governos. Ela lembrou, no entanto, dos desafios na implementação da política no sistema prisional. “É um momento oportuno para trabalhar a relação entre servidores e apenados. Também é oportuno que se apliquem práticas que agreguem a todos e que se identifiquem as práticas que levaram cada um a tal situação e, da mesma forma, que se busquem alternativas para lidar com essas questões”, refletiu.
Ela lembrou ainda da importância da regulamentação da Polícia Penal nesse processo. “Se eu posso ser qualquer coisa a qualquer momento, como vou me envolver? Precisamos deixar na legislação as coisas um pouco mais estruturadas”, ponderou, mencionando o não reconhecimento do ofício dos policiais penais. A desembargadora Vanderlei Kubiak concorda que a Lei auxilia o fortalecimento da Justiça Restaurativa, em especial no âmbito penal. “A legislação de Justiça Restaurativa colabora para criar a mentalidade de tratar melhor o sistema penal. Ainda vivemos numa sociedade que quer vingança e não justiça. Isso contribui muito para uma mudança de mentalidade”, explicou.
A coordenadora do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça, Anita Maurique saudou a iniciativa da Lei e chamou a atenção para uma preocupação especial em relação ao conteúdo. “Precisamos garantir que haja uniformidade entre os conceitos usados na Resolução 225/2016 e os constantes na nova lei”, alertou, referindo-se à normativa que regulamenta os procedimentos de Justiça Restaurativa, adotada pelo TJ/RS, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Por fim, Jeferson reiterou o caráter não impositivo do projeto de Lei 07/2025 e a disposição em garantir que a legislação seja um reforço para as iniciativas de Justiça Restaurativa que estão ocorrendo, além de um incentivo ao crescimento dessas práticas. “Trouxemos este debate para ver no que podemos contribuir com essas pessoas que fazem a Justiça Restaurativa na prática. Queremos, mais do que estimular, fortalecer, criar fomento e ver essas práticas se espalharem por todos os setores onde for possível a conciliação”, concluiu.
Participaram da reunião, representantes da Polícia Civil, das Secretarias de Educação, de Justiça, de Sistemas Penal e Socioeducativo, e de Desenvolvimento, além do próprio Tribunal de Justiça do RS.
Justiça Restaurativa – Conjunto de ações e iniciativas voltadas à redução de conflitos e violência, a partir da integração das instituições e políticas que lidam com garantias da dignidade humana, partindo de um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades relacionais, institucionais e sociais que atuam nos fatores motivadores desses conflitos.
Andréa Farias (MTE 10967)
Foto: Thiago Koche