Solicitar a ampliação do rigor e da fiscalização do saneamento por parte das agências reguladoras e requisitar da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul (Agesan-RS) os planos municipais de investimentos das empresas concessionárias para acompanhar o cumprimento das metas para 2033; solicitar informações para a Defensoria Pública sobre a implementação da tarifa social, que atende principalmente populações mais vulneráveis; demandar à Secretaria de Meio Ambiente e à Corsan/Aegea informações sobre a exploração de poços de abastecimento de água e as permissões concedidas à concessionária; e que o governo do Estado apresente o Plano Estadual de Saneamento, além de informar a situação da implementação das duas unidades regionais de saneamento prevista em lei. Essas foram as definições tiradas da audiência pública realizada na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, nesta quinta-feira (10/04) por proposição da Bancada do PT/PCdoB para debater a grave crise no abastecimento de água enfrentada pela população gaúcha atendida pela Corsan/Aegea. O governo Leite, que privatizou a Corsan, não enviou nenhum representante para participar do debate.
O líder da bancada do PT, o deputado Miguel Rossetto, afirmou que falta transparência sobre os planos de investimentos nos municípios. Ele criticou as constantes interrupções no abastecimento e as tarifas elevadas. “Há um tema recorrente nos nossos municípios, que é o desconhecimento do plano municipal de investimento para assegurar a meta de 90 % do tratamento de esgoto e 99 % do tratamento de água. Estas metas municipalizadas são decisivas para que a comunidade possa acompanhar esses investimentos e ter os seus direitos assegurados à legislação”, alertou. Conforme Rossetto, por conta desse ambiente de preocupação, a bancada pediu a audiência pública. “Queremos colaborar para que o povo gaúcho tenha o direito à água assegurado com tarifas justas, módicas e razoáveis. E nós possamos visualizar os investimentos necessários para a garantia dessa oferta da água e do tratamento do esgoto que é um direito ambiental fundamental”, completou.
Ao criticar os serviços da Corsan/Aegea aos municípios gaúchos, o deputado Zé Nunes afirmou que o governador Eduardo Leite deveria ser responsabilizado pelos constantes problemas de falta de água principalmente no Interior. O parlamentar cobrou a apresentação dos atuais índices para cumprir a meta de 90% até 2033 e disparou contra o comportamento dos dirigentes da empresa, que apresentaram uma peça de marketing e se retiraram da audiência pública. “É uma falta de respeito com esse Parlamento”, afirmou. Sobre a ausência de secretários na audiência pública, a deputada Stela Farias disse que considera uma “estupidez” a forma como o governo do estado tem tratado o tema. “O governo que fez a privatização dos dois principais serviços públicos – a energia e a água – simplesmente lava as mãos. É como se não se não existisse mais governo do estado. Lava as mãos. É impossível seguirmos nesta batida. Esta Casa vai ter que trazer luz aos fatos porque nós não temos hoje a quem recorrer”.
O deputado Jeferson Fernandes também lamentou a ausência do Executivo e da Famurs na audiência. O parlamentar lembrou que houve uma decisão do Congresso Nacional, focada na prevenção de doenças, e a consequente aprovação do novo “marco do saneamento básico”, cuja a intenção foi entregar para o mercado uma área ultra rentável. “Toda a tese desenvolvida aqui dentro da Casa e para a sociedade, de que a empresa que assumisse os serviços faria investimentos robustos, ia diminuir a tarifa e a qualidade do serviço seria melhor, caiu por terra, pois aconteceu exatamente o contrário”. Segundo o parlamentar, sempre foi unanimidade que o serviço e água no RS fosse de excelência. “Estamos completando dois anos da Corsan/Aegea sob o comando do serviço e não se fala mais do tratamento de esgoto. A crise agora é naquilo que era excelência. Como assim? A empresa veio para investir bilhões no tratamento de esgoto e ela piorou o que tinha de excelência na Corsan que era o abastecimento”, frisou. Para Jeferson, a base da crise na prestação do serviço de água é a desqualificação do quadro funcional e é culpa da gestão que quer economizar demitindo servidores.
A bancada do PT lutou sistematicamente contra a privatização por compreender que água e esgoto são estratégicos para o Estado, são de interesse público e, portanto, deveriam estar sob controle público. Para o deputado Halley Lino, na audiência ficou explícita a estratégia do governo do Estado de esvaziar o debate com a ausência de secretários. Agora a tese é de que os municípios discutam caso a caso, enfraquecendo o poder da sociedade de debater este tema. “Mas não é o que faremos. A audiência pública proposta pela bancada do PT sinaliza que nós vamos centralizar o debate na compreensão de que se a empresa gaúcha Corsan foi privatizada, o tema é central e nós vamos continuar debatendo porque não estamos satisfeitos”, afirmou Halley, acrescentando que a tarifa social passou a ser cortada pela Corsan/Aegea. “Tem que ter uma regulamentação para isso. As pessoas não podem ter um aumento na ordem de 106% na sua tarifa”, defendeu.
A deputada Sofia Cavedon observou que a combinação das privatizações aparece em muitos momentos de dificuldades porque a ausência da energia elétrica acaba resultando na interrupção do abastecimento de água. Para a parlamentar, isso é uma “irresponsabilidade sem tamanho” do governo Leite. “Ele está tranquilo agora porque o problema está com as agências reguladoras. Não é mais com ele, é com a Defensoria Pública, com as prefeituras. Isso é perverso”, afirmou. Sofia defendeu que se responsabilize os políticos que fizeram a opção pela privatização. “A Corsan tinha um plano de investimento de R$ 12,3 bilhões e o que vimos está muito longe disso”.
O presidente da Comissão, deputado Leonel Radde, avaliou que a audiência serviu para debater um problema que atinge a todos. “Água é vida. Sabemos que é um bem básico que talvez seja um dos mais sensíveis que temos na humanidade de forma ampla, que atinge o mundo inteiro com a crise climática e se não tivermos a Assembleia Legislativa atuando nesta causa, talvez estaremos perdendo o tempo essencial para que não tenhamos o caos instituído e muitas mortes em decorrência disso”.
Problemas geram demandas judiciais
O prefeito de Nova Santa Rita, Rodrigo Battistella, participou da audiência para relatar a experiência negativa que o município tem enfrentado desde a privatização da Corsan. O chefe do Executivo municipal lembrou que quando a Aegea comprou a Corsan, ele recebeu a visita do ex-procurador Fabiano Dallazen, atual diretor de Relações Institucionais da Aegea Saneamento e Participações, que fez proposta e disse que seria necessário um termo aditivo para que a empresa fizesse os investimentos necessários no município. Nova Santa Rita fez o termo aditivo, mas três meses após, a cidade ficou três dias sem fornecimento de água em 2023. Mais de 30 mil pessoas ficaram sem abastecimento. “A Corsan alegou a falta de energia elétrica, porém o contrato previa que a companhia deveria dispor de gerador. O município teve que conseguir via judicialmente a garantia do abastecimento e mesmo assim hoje temos um abastecimento precário com faltas constantes”, desabafou o prefeito, acrescentando que o contrato está sob auditoria interna para identificar se estão investindo o que está previsto em contrato. “A experiência está sendo muito ruim”.
O promotor André Ricardo Marchezan revelou que há 155 inquéritos cíveis ou expedientes extraoficiais em tramitação no Ministério Público, que avalia e quando justificado, propõe ações. Segundo o promotor são ações por preços excessivos, fornecimento interrompido, falta de esgoto, tampas de esgoto mal colocadas, entre outras situações. “O MP tem atuado bastante e avaliando especialmente essa questão técnica com apoio da Agergs. O MP não pré-julga. Ele analisa, avalia e quando justificado, propõe ações e os 155 expedientes, alguns dizem respeito a duas três situações na mesma cidade, então temos feito um trabalho exaustivo de compreensão das realidades.”
Problemas de esgotamento sanitário
A Agesan-RS, que regula e fiscaliza o serviço de saneamento em 71 municípios, também acompanha o trabalho realizado pela Corsan/Aegea desde a privatização. Conforme o diretor-geral, Demétrius Jung Gonzalez, somente este ano a entidade já participou de 16 audiências públicas para tratar do tema envolvendo a Corsan. Ele explicou que os principais problemas apontados envolvem problemas de esgotamento sanitário e aumento das cobranças nas faturas.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 e Felipe Samuel – MTB12344
Fotos: Kelly Demo Christ