A reunião contou com a participação, entre outros, de representantes dos governos estadual e federal e ambientalistas. Além de debater soluções para a situação ambiental das propriedades rurais do Estado, o parlamentar destacou a importância do CAR — que é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
“É dramático que na autodeclaração nós tenhamos 700 mil hectares de APP, de passivo ambiental. E se somarmos reserva legal também autodeclarada, vamos ultrapassar 1 milhão de hectares com passivos ambientais aqui no estado do RS. É um desafio gigantesco superar isso”, disse o deputado, destacando também a importância do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas pelos proprietários ou possuidores rurais.
Durante a audiência pública, realizada na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Rossetto apresentou dados do bioma Pampa e da Mata Atlântica. Ele reforçou que há interesse dos agricultores se cadastrar no CAR, uma vez que é uma condição de acesso a um conjunto de políticas e programas públicos do financiamento. Segundo o deputado, 642.874 imóveis fazem parte desse cadastro, dos quais 423.191 estão no bioma Mata Atlântica e 219.683 imóveis no bioma Pampa. O total da área cadastrada é de 25.162.439 hectares no RS, numa área total de 28.174.000 hectares.
RS tem dificuldade para avaliação e análise dos cadastros ambientais rurais
“O Estado acumula desafios gigantescos por conta das mudanças climáticas, daquilo que se impõe para o nosso estado e daquilo que afeta a nossa capacidade produtiva do estado do RS. Nós saímos de enchentes, enfrentamos estiagens, compensações”, observou Rossetto, acrescentando que a Secretaria do Meio Ambiente (Sema-RS) iniciou a análise de cadastros de 416 imóveis. E não dispõe de nenhuma análise concluída. “O Rio Grande do Sul é infelizmente o último estado em capacidade de avaliação e análise dos cadastros ambientais rurais, o que obviamente é um tema de grande preocupação”, avaliou.
O deputado afirmou ainda que todas as instituições do RS, hoje, debatem modelos de produção sustentáveis “por conta desses desafios enormes e dessa situação de incerteza anunciada pelas mudanças climáticas, pelas alterações, inclusive das bases climáticas que orientaram os zoneamentos agrícolas ao longo de um período extenso de aprendizagem e de acumulação produtiva agrícola”. A discussão sobre o CAR e o PRA é um tema central. “Não é possível essa desconexão tão grande entre uma realidade vivida e a capacidade das instituições ofertarem estratégias de resiliência verdadeiras frente a esse tema”, frisou.
O diretor de CAR da Secretaria Extraordinária de Transformação do Estado, Henrique de Vilhena Portella Dolabella, explicou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vem trabalhando para aperfeiçoar as ferramentas à disposição dos estados. “O CAR foi criado para orientar as políticas de regularização ambiental dos imóveis rurais, ou seja, para permitir o monitoramento e facilitar que cada imóvel rural no Brasil cumpra requisitos do estabelecidos no Código Florestal, que estão ligados fundamentalmente à nossa necessidade de manter a natureza e a estrutura produtiva”, destacou.
Dolabella afirmou que são quase 8 milhões de cadastros no país e ressaltou que o Código Florestal reflete o pacto social resultante dos interesses e necessidades de vários setores: sociais, econômicos e científicos da sociedade brasileira. “Representa esse equilíbrio possível e necessário entre nossos anseios de produção, nossos anseios de geração de prosperidade e também a manutenção da nossa infraestrutura produtiva, da nossa infraestrutura natural que permite essa produção”, completou. Conforme Dolabella, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que é preciso enfatizar a dimensão ambiental em todas as políticas públicas.
“A política ambiental não pode se restringir à política ambiental. A política econômica tem que considerar aspectos ambientais, a política agrícola tem que considerar aspectos ambientais, a política social tem que considerar aspectos ambientais. Esse é um dos pilares fundamentais para termos um país mais próspero, mais justo e mais sustentável”, frisou. O secretário executivo do Observatório do Código Florestal (OCF), Marcelo Elvira, explicou que o RS é um dos poucos estados que não contam com o PRA.
Elvira defendeu a regulamentação do programa no Estado, com mutirões de busca ativa para avaliar quem tem interesse em aderir à iniciativa. O especialista afirmou que é preciso fazer uma análise da capacidade institucional da Sema, com base em equipe, recursos, base de dados, entre outros. A promotora Annelise Monteiro Steigleder, do Ministério Público Estadual (MP-RS), lembrou que há dez anos luta para encontrar uma saída “para uma legislação que não dialogava” com a necessidade de proteção dos ambientes campestres. As discussões tratavam do impacto da pecuária na vegetação campestre.
“Ajuizamos a ação lá em 2015, depois com o advento do Código Estadual do Meio Ambiente, isso tudo foi colocado no código. E aí isso gerou um impasse jurídico muito grande, porque num primeiro momento a pretensão do Ministério Público era de reconhecer a necessidade de eliminação do cenário jurídico àqueles dispositivos. E isso gerou uma dificuldade muito grande”, afirmou. Adjunto da Sema, Marcelo Camardelli reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo Estado para a implementação do CAR e citou um ambiente de insegurança jurídica.
Texto: Felipe Samuel
Foto: Vanessa Vargas