Em junho de 2024, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre homologou um acordo entre o governo Eduardo Leite e o Ministério Público que permite que o governo não cumpra o mínimo de 25% das receitas estaduais na educação pública, sem a despesa com inativos, como determina a Constituição desde 2020.
Pelo acordo, o governador também fica perdoado pelo descumprimento do mínimo constitucional em 2021, 2022, 2023 e 2024, e dispensado de cumprir em 2025 e 2026. E ainda mais, o Executivo estadual só deverá cumprir os 25% constitucionais em 2039. Em nome de anunciados princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, o governo estadual e o MP concordaram em não cumprir a Constituição por 18 anos e retirar da educação recursos que podem ultrapassar R$ 45 bilhões.
Um desastre! Leite não cumpre a Constituição e é a nossa juventude que paga e pagará a conta deste silencioso e sinistro acordo. Feito sem qualquer transparência, publicidade prévia ou consulta à sociedade e à comunidade escolar. Sequer ao Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.
Usar o desastre climático de 2024 para cortar recursos da educação nos últimos quatro anos, e não cumprir o mínimo até 2039, é imoral.
O governo alega dificuldades em cumprir a Constituição em apenas um ano, mas 18 anos de descumprimento é um absurdo injustificável. Usar o desastre climático de 2024 para cortar recursos da educação nos últimos quatro anos, e não cumprir o mínimo até 2039, é imoral.
Enquanto isso, vivemos uma das maiores crises da educação, ficamos entre o nono e o 11º lugar no Ideb-2024, a qualidade do ensino caiu, com altos índices de repetência, evasão, escolas abandonadas, professoras e servidoras desmotivadas.
É preciso desfazer este acordo, ou o governador Leite assume que a educação não é e nunca foi uma prioridade do seu governo.
É preciso respeitar a Constituição e aumentar ainda neste ano e em 2026 os recursos para educação. E a partir de 2027, que um novo governo possa ampliar os investimentos, possibilitados pela nova renegociação da dívida, determinada pelo presidente Lula, na qual o Estado não pagará juros desde que aplique estes recursos em educação. A oportunidade é agora. É isto que defendemos!
Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto