Por proposição da presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputada Laura Sito, o juiz da Corregedoria-Geral da Justiça, Bruno Jacoby ocupou o espaço dos assuntos gerais, para tratar da violação de direitos no sistema prisional e da diligência realizada pela Comissão na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, na semana anterior.
Laura destacou o acompanhamento da CCDH à pauta de reinvindicação dos familiares do apenados, relacionada a Instrução Normativa n° 14 de 2023, que estabeleceu uma série de restrições à visitas em casas prisionais. A parlamentar ressaltou ainda a verificação das condições funcionais e estruturais do local. Segundo Laura, a Pasc foi inaugurada em 1992 e desde então não passou por manutenção, o que degradou a estrutura e levou ao rebaixamento do presídio, pelo Poder Judiciário, para média segurança desde 2014. O relatório da diligência verificou problemas no fornecimento de água potável, além de infiltrações e mofo nas celas. Também foi constatada o número insuficiente de servidores públicos para atendimento daquele população de apenados. “O que motivou a nossa diligência foi a greve dos apenados e a manifestação que ocupou a frente do Palácio Piratini, na semana anterior, por parte dos familiares do apenados, onde a Instrução Normativa n° 14, trouxe uma série de questionamento que iriam além da instrução”
O juiz-corregedor Bruno de Lamare, que também integra o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Estado, afirmou que a Instrução Normativa n° 14 já estava sendo objeto de denúncias de juízes e familiares de apenados. O problema foi tratado em reunião com o secretário do Sistema Penal e Socioeducativo, Luiz Henrique Viana; o superintendente dos Serviços Penitenciários (Susepe), Mateus Schwartz; o corregedor-geral da Justiça, Giovani Conti e os demais juízes-corregedores, além de servidores do quadro técnico. O magistrado destacou o compromisso das autoridades mencionadas em estabelecer um canal de diálogo institucional para debater determinados pontos da Instrução Normativa. Bruno também destacou a participação na diligência promovida pela CCDH e a conversa direta com duas lideranças dos apenados. “Nos tivemos a informação que a greve de fome dos apenados seria suspensa, em função do compromisso institucional de rever alguns pontos da Normativa e conseguimos estabelecer um diálogo e o destensionamento. ”
Para a deputada Laura Sito, a diligência o e conversa diretamente com os apenados revelou que havia falta de diálogo e esclarecimentos por parte do Governo do Estado. “Essa Instrução Normativa não foi dialogada com quem seria diretamente afetada por ela.” A parlamentar também informou que a Normativa não foi devidamente publicizada e que a CCDH oficiou a Susepe para que em todas as casas prisionais, a instrução seja devidamente informada. Laura também mencionou o pedido a Susepe para que as alterações no regime de visitas de crianças de até seis meses, com o esquema vacinal em dia, possam visitar seus pais na prisão.
O deputado Jeferson Fernandes manifestou preocupação com a Normativa que segundo o parlamentar, cria uma expectativa nos gestores dos presídios e alertou para a restrição a deputados, juízes e promotores. Para Fernandes, a normativa é explicitamente inconstitucional, uma vez que impede o direito dos deputados de exercer sua função. “O governo entende que esta instrução faz parte de uma estratégia de enfrentamento do crime organizado, o que eu aplaudo, mas parece leviano, acreditar que uma medida burocrática, sem construir com os outros Poderes, possa resolver um problema tão complexo.”
O deputado afirmou ainda, que para acabar com a rede do crime organizado no Estado é preciso um ação que inclui o aumento do número de servidores públicos, reestruturando os prédios e instalações, combinando com a Polícia Civil, Brigada Militar, com o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa. Jeferson também alertou para a segurança dos servidores que são linha de frente na relação com os apenados.
CEEE-Equatorial ameaça despejo de comunidade indígena
Ainda no espaço de assuntos gerais, a situação da comunidade indígena de Salto do Jacuí que recebeu uma notificação para deixar em 60 dias a area ocupada pela aldeia. O relato foi feito pelo cacique kaingang, Abílio Padilha da Silva e pela vereadora Cleres Revelante (PT).
O cacique informou que procurou a vereadora para mediar a situação diante da ordem judicial com determinação de prazo para deixar a área. Abílio afirmou que a comunidade indígena vive há 26 anos no local e já está na segunda geração. “Embora nós já estivéssemos em conversas com o Governo do Estado e um encaminhamento junto a Funai, que aquela área seria destinada para nós, numa negociação entre o Estado e a União e esta área seria cedida a União para amortização da dívida.”
Abílio disse que diante desse entendimento que a área estaria já destinada, apenas aguardando tramitação, o que levou a comunidade a construir escola, posto de saúde e casas e que foram surpreendidos com a decisão judicial. Ele solicitou aos deputados que busquem a anulação da medida.
A vereadora Cleres que acompanha o caso, destacou a invisibilidade das comunidades indígenas diante das instituições. A parlamentar destacou que a decisão sequer reconhece a comunidade como indígena. “Nós vemos buscar o auxílio da CCDH para que o Estado seja chamado a sua responsabilidade. A Funai não tem outra área para essa comunidade. É uma situaçao desumana e as famílias estão apavoradas.”
A deputada Laura Sito criticou o que chamou da invisibilidade planejada das instituições e a falta de diálogo com o Governo do Estado, que sequer responde aos pedidos da CCDH. “Eu estendo não só a minha solidariedade a comunidade, mas a minha indignação. Nós vamos oficiar a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Justiça, a Casa Civil do Governo do Estado, para suspender essa decisão”
Texto: Adriano Marcello Santos
Fotos: Joaquim Moura