A Comissão Especial com a finalidade de averiguar a situação das rodovias concedidas em todo o território do RS aprovou nesta semana o Relatório Final das atividades para apurar a situação dos contratos nas BRs 290, 116, 158, 392 e a nova ponte do Guaíba, num total de 674,1 quilômetros de circulação de veículos, processo de concessão que teve início em 2022. O relator do documento foi o deputado Luiz Fernando Mainardi.
O relatório encaminha sugestões de ações imediatas no atual processo de novas concessões no estado do Rio Grande do Sul, cujos estudos foram realizados em 2020, no período da pandemia, pelo governo de Jair Bolsonaro, como revisão do estudo das novas concessões, buscando redução das tarifas e de praças de cobrança de pedágio, o envio ao governo federal de moção manifestando que a concessão rodoviária, nos moldes em que se apresenta, não interessa ao Rio Grande do Sul, envolvendo a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional; pedido de que as audiências públicas promovidas pela ANTT sejam realizadas nas comunidades diretamente afetadas no RS e, ainda, que as novas concessões entrem em pauta após definição do impasse da Ecosul, que se arrasta há dois anos.
O trabalho da comissão legislativa levou em consideração o projeto de concessão de parte da BR 290 – entre Porto Alegre e Caçapava do Sul; da BR 116 – entre Eldorado do Sul e Camaquã; da BR 158 – entre Panambi e Santa Maria; da BR 392 – entre Santa Maria e Santana da Boa Vista – e da nova ponte do Guaíba. A avaliação apurou o nível de conservação desses trechos e a responsabilidade das concessionárias em relação aos investimentos; a eficiência dos estudos conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo consórcio LOGIT – ATP – QM – JGP; o valor da tarifa de pedágio e o impacto para o desenvolvimento econômico das regiões atingidas.
Um dos destaques do relatório pontua que é preciso “estudo mais aprofundado sobre a concessão de rodovias no estado, o impacto econômico para os gaúchos e as responsabilidades das concessionárias em investimentos nos cinco projetos estudos e os respectivos trechos referidos das BRs 290, 116, 158, 392 e da nova ponte do Guaíba”.
Também observa a conclusão da vistoria que “o modelo da concessão com o critério de maior valor de outorga, bem como a possibilidade de a arrecadação das praças de pedágio no estado ser aplicada em outras regiões do país, é bastante questionável e gera grande descontentamento das prefeituras e comunidade”.
Prefeitos e comunidades em alerta
Conforme estudo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessão nesses cinco trechos de rodovias, que alcançam 674,1 quilômetros, prevê a instalação de 13 novas praças de pedágio, três delas em Eldorado do Sul, sendo uma na entrada e outra na saída do município.
Na BR 290, além de Eldorado do Sul, estão previstas praças de cobrança em Butía, Jacuí e Caçapava do Sul. Na BR 116, em Barra do Ribeiro e Camaquã, na BR 392, em Santana da Boa Vista e São Sepé e na BR 158 as praças de cobrança serão localizadas em Júlio de Castilhos e Cruz Alta.
A preocupação de prefeitos e das comunidades motivou a formação do grupo parlamentar para estudar essas concessões, destaca o relatório, em especial pelo anúncio dessas 13 praças de pedágio, sete delas na BR 290 e na BR 116. Em se confirmando esse projeto, o RS terá 46 pontos de cobrança, 25 em rodovias federais e 21 em rodovias estaduais.
Metade Sul paga as tarifas mais altas
O teto da tarifa para os trechos de pista dupla, conforme estudo da ANTT, corresponde a R$ 16,15 a cada cem quilômetros – maior tarifa nacional. Nos trechos de pista simples, o valor previsto é de R$ 11,54 – terceira maior tarifa do país. Na segunda posição, encontra-se a tarifa de R$ 13,45 a cada cem quilômetros, cobrada pela concessionária Ecosul, em Pelotas. No ranking das tarifas federais mais caras do Brasil, o RS lidera, com o custo de R$ 15,20, seguido de Rio de Janeiro, R$ 12,60 e Minas Gerais, R$ 12,60.
Recairão na Metade Sul do estado as três cobranças mais onerosas do país, observa o relator, que observa o potencial de crescimento da região, como as reservas de carvão, as jazidas de ouro, zinco e fosfato, os melhores campos para produção de gado de corte e de leite, a fronteira agrícola que permite a expansão com soja, milho e feijão, o vento ideal para geração de energia eólica, as áreas de reflorestamento, a Lagoa dos Patos e, em especial, o principal porto do estado, o Porto de Rio Grande.
O estudo da comissão apurou que a Metade Sul do estado (54% do território gaúcho, 25% da população e 18% do PIB), registrou os custos com pedágios federais para acessos das capitais aos portos, para caminhão de 6 eixos, entre Porto Alegre e Rio Grande o reajuste com as novas praças de pedágios foi de 46,44%, a ida e volta de Porto Alegre a Rio Grande, por exemplo, saltou de R$ 547,20 para R$ 801,36.
O valor da tarifa dos pedágios considera o tempo do contrato de concessão, o investimento realizado naquele trecho específico, a quantidade e os tipos de veículos que passam pela rodovia, assim como os aspectos socioeconômicos da região do traçado da rodovia a ser pedagiada.
Encaminhamentos
Diante desses dados, o relatório sugere algumas ações no processo de novas concessões no estado do Rio Grande do Sul, como revisão do estudo das novas concessões, buscando redução das tarifas e de praças de cobrança de pedágio, tendo em vista que alguns estudos de trafegabilidade não correspondem ao fluxo normal de veículos e a disposição do atual governo da União em garantir tarifas mais baixas aos usuários em novas concessões; o alcance da BR-116, além do trecho entre Guaíba e Jaguarão, seria desde o seu início, em Vacaria.
Também o envio ao governo federal de moção manifestando que a concessão rodoviária, nos moldes em que se apresenta, não interessa ao Rio Grande do Sul, envolvendo a Bancada Gaúcha no Congresso Nacional. E ainda o pedido de que as Audiências Públicas promovidas pela ANTT sejam realizadas nas comunidades diretamente afetadas.
Por último, as novas concessões entrarão em pauta após definição do impasse da Ecosul, que se arrasta há dois anos, com prejuízo de cerca de R$ 800 milhões apontado pelo Tribunal de Contas da União, caso o contrato com a referida concessionária se mantenha vigente até 2026.
O relatório sugere provocação ao TCU por meio de manifestação jurídica – Amicus Curiae – envolvendo prefeituras, associações e sindicatos, em favor da discussão do valor do pedágio na Metade Sul, manifestando interesse no processo. Essa ação provocaria um novo estudo sobre este lote levando em consideração a localização, o número de praças de pedágios e suas tarifas, pois o atual levantamento foi elaborado pelo governo anterior no período da pandemia, quando o fluxo de veículos nas estradas no país era reduzido, assim como a precariedade dos contratos existentes.