O repúdio da bancada do PT à decisão monocrática do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, de suspender a medida cautelar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan, foi manifestada pelo deputado Jeferson Fernandes durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (11). Ao argumentar contra a forma como o processo foi conduzido, o deputado reforçou a necessidade de ser instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades.
De acordo com Jeferson, a decisão de Postal foi inédita, pois ao longo dos 88 anos do TCE jamais havia acontecido de um governador pedir para o presidente da Corte retirar uma cautelar. Pior ainda, disse o deputado, foi o fato do presidente da Corte deferir o pedido do governador sem nenhuma fundamentação em torno da gravidade do assunto. “Se ateve exclusivamente à preocupação de tirar do TCE uma matéria muito cara que é a venda da Corsan”, disse.
O governador Eduardo Leite tentou no início de 2022 vender ações da Companhia na bolsa de valores. Na ocasião, o Tribunal de contas do Estado apontou diversas irregularidades, que não foram corrigidas quando o Governo decidiu pela venda total na metade do ano passado. Desde então, a relatora da matéria disse que até poderia ser realizado o leilão, mas como não havia sido corrigido o que o Tribunal havia apontado anteriormente, o controle da Corsan não poderia ser repassado para a empresa vencedora.
A Aegea que entrou no leilão como única concorrente, compra pelo preço mínimo e o processo de investigação do Tribunal continua. A equipe técnica e a relatora geraram um processo de mais de 27 mil páginas. “Só depois de muita luta, esse Parlamento conseguiu se credenciar para investigar. Nós diagnosticamos várias irregularidades. Sobretudo na base de cálculo para chegar ao valor mínimo de R$ 4,1 bilhões. Mas pasmem, fomos proibidos de falar de público sobre o que vimos”, reclamou o parlamentar.
Em ato contínuo, o governador negou o pedido feito pelos deputados Jeferson, Miguel Rossetto e Zé Nunes, que integram a Comissão de Economia da Assembleia fizeram um pedido para levantar o sigilo do processo. Para o governador, era necessário manter o sigilo e por isso fez um novo pedido de retirada da cautelar. O presidente deferiu o pedido na quinta-feira. No mesmo dia, a relatora do processo acata a decisão do Ministério Público de Contas, derrubando a decisão do presidente. Postal, por sua vez, volta a deferir em favor do pedido do governador. “Ou essa casa reage, cumprindo com o seu papel de fiscalizar o que é público ou nós deixamos de ter importância nesse quesito para o qual fomos eleitos. Portanto reforçamos o pedido de uma CPI, que é a única forma que temos para colocar transparência nesse processo que infelizmente continua sob sigilo”, enfatizou Jeferson.
O parlamentar lembrou que no próximo dia 19 o pleno do TCE ainda vai julgar a decisão de Postal.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Christiano Ercolani