Foto: Debora Beina
A Comissão Especial para Acompanhar e Debater a Reforma Tributária reuniu-se na tarde dessa quarta-feira (12) para nivelar o conhecimento entre os deputados membros da comissão. Para isso foram convidados O economista Sérgio Gobetti, assessor econômico da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, que fez uma apresentação sobre as PECs da Reforma Tributária que tramitam no Congresso; e o auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Instituto de Justiça Fiscal, Dão dos Santos, que fez uma apresentação sobre Justiça Tributária.
O presidente da comissão, deputado Miguel Rossetto, observou que há um dado importante de que no Brasil hoje em dia há uma dívida ativa de R$ 1 trilhão entre estados, municípios e união. “Isso mostra que a complexidade tributária que acaba com a transparência e gera rotas de fuga”. Quase 40% das demandas judiciais, segundo Rossetto, se referem ao aspecto tributário.
O economista Sérgio Gobetti disse que há mais de 30 anos se discute a necessidade de uma reforma tributária no Brasil que passe por um modelo de IVA (imposto que incide sobre o consumo final) mais moderno. O modelo tributário atual, disse ele, não é apenas caótico e complexo, mas gerador de inúmeras distorções econômicas e federativas. “Não há solução razoável que não passe pela fusão dos impostos (e das bases tributárias) a partir de um modelo do tipo IVA”, disse, acrescentando que dos 195 países do mundo, 174 adotam IVA, e a maioria dos novos IVAs têm alíquota única e poucos regimes especiais. “Os IVAs mais modernos tendem a ter menos alíquota e menos regimes diferenciados porque se constata que a diferenciação de alíquotas, em vez de ajudar, gera mais ineficiência econômica”, frisou. “Até mesmo a regressividade do sistema tributário é piorada com a diferenciação de alíquotas, complementou.
A característica desejável do IVA, segundo o economista é que tenha maior uniformidade de alíquotas, embora haja possibilidade de diferenciação e regimes especiais A sua diretriz política deve buscar a neutralidade para carga tributária total e entre União, estados e municípios, o que será garantido por meio de alíquotas de referência que igualem receita atual. Também é prevista a possibilidade de desoneração personalizada (cash-back), a autonomia federativa garantida por lei complementar. “Além disso, gestão conjunta de estados e municípios, mas cada ente individualmente pode fixar uma alíquota diferente da de referência por meio de lei própria”, diz.
Segundo Gobetti, há uma discussão de como será a arrecadação. A ideia é se ter um sistema centralizado que faça a arrecadação e credite para as empresas. Também conforme o economista, é um mito a ideia de que as prefeituras serão duplamente penalizadas por perder o ISS e serem sobretaxadas pelo novo IVA sobre serviços que contrata. “A imensa maioria dos municípios (91%) amplia sua fatia no bolo, e o valor de imposto que pagam pelos bens e serviços que adquirem será igual a hoje (neutralidade), podendo se estabelecer imunidade recíproca para alguns bens (medicamentos, por exemplo)”, garantiu, acrescentando que também é mito dizer que a reforma tributária vai aumentar a carga tributária de 70% do PIB, pois só uma parcela do setor de serviços deve ter aumento de carga.
A questão fundamental, segundo o economista, é unificar as bases de consumo de bens e serviços porque a coexistência de dois impostos sobre bases complementares implica cumulatividade cruzada, a fonte de contencioso cada vez maior, as empresas vendem serviço acoplado à mercadoria e porque do ponto de vista federativo, unificação de bases (com o princípio do destino) amplia e não restringe a autonomia tributária. “Cerca de 85% dos municípios do Brasil teriam sua fatia no bolo ampliada com a reforma (ou 91%, contando apenas a fusão do ISS com ICMS). Entre municípios com mais de 80 mil habitantes, dois terços ganham. Entre os mais pobres, 98%. E a desigualdade cairia 22%, segundo índice de Gini. Entre os municípios gaúchos, 457 teriam ganhos de receita em comparação a não realização de reforma.”, pontuou.
Outro convidado, Dão dos Santos, auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Instituto de Justiça Fiscal, falou sobre Justiça tributária na medida da sua carga regressiva pobres pagam mais do que ricos. Só na união, estão sendo discutidos R$ 1,2 trilhão de dívidas tributárias. O maior valor discutido refere-se ao Imposto de Renda. Dão lembrou que a Constituição já previa um tributo sobre os super ricos e a taxação das grandes fortunas. “Se em 1988 havia grandes fortunas que tinha motivado os constituintes, hoje essas grandes fortunas são muito maiores do que havia naquela época”.
Segundo Dão, o sistema tributário brasileiro contribui para a desigualdade. “Evoluímos em alguma medida na construção do estado de bem-estar na medida em que ampliamos os gastos, mas não evoluímos no sentido de transformar o nosso sistema tributário em um sistema progressivo que respeite os princípios constitucionais e a capacidade contributiva dos contribuintes”, sentenciou. O financiamento do Estado de Bem-estar é feito com 18 a 20% bdo que é arrecadado de renda e com mais de 49% sobre o consumo. Já os países com mais igualdade social financiam com mais de 30% sobre a renda e mais de 30% sobre o consumo. “Os países com mais igualdade social têm um sistema que tributa mais o patrimônio e menos o consumo porque a tributação sobre o consumo vai incidir necessariamente sobre o consumidor e aquele que gasta toda a sua renda no consumo arca com a maior parte da arrecadação”.
Na década de 90, segundo o auditor fiscal, houve uma reforma estrutural que foi apresentada como medidas pontuais. O Imposto de Renda da Pessoa Física, por exemplo, as sete alíquotas foram reduzidas a duas e a máxima de 45% baixou para 25%. “Houve reação para esvaziar a progressividade do principal imposto capaz de patrocinar o estado social”, disse Dão. Segundo ele, em 1995, houve a isenção dos lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, fazendo com que as altas rendas parassem de pagar imposto de renda. “Foi um movimento que tirou as grandes rendas e isso veio junto com o congelamento da tabela que desde 1995 ficou congelada. Com isso, ela foi descendo nas classes sociais. A cada ano, nós cobramos mais imposto de renda para quem tem menos renda”. Acompanhando neste movimento houve a elevação de alíquotas do PIS Cofins para compensar a necessidade de ampliação de política sociais que a constituição impõe, com a desoneração das altas rendas.
Conforme Dão, a evolução das alíquotas é injusta. Hoje quem ganha acima de R$ 300 mil está muito próximo de quem ganha até 5 mil. “Temos um sistema tributário que se afastou do que a Constituição previa. Quem ganha mais de 320 mil tem quase 90% da sua renda isenta porque a maior parte da renda vem de lucros e dividendos”, explicou, acrescentando que o nível de concentração de renda se intensificou em grande medida com o fato de que as altas rendas são pouco tributadas em relação ao imposto de renda. “O que sobra de dinheiro não tributado, se transforma em riqueza. Por isso precisamos tratar com relevância a necessidade de termos um imposto de renda progressivo e um imposto patrimonial que seja progressivo”, defendeu.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747