O termo aditivo contratual da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) assinado por apenas 11 municípios dos 317 com contratos ativos com a companhia, no início da tarde desta terça-feira (9), em solenidade realizada no Palácio Piratini, recebeu críticas da bancada petista. Para os deputados petistas, na prática, a proposta do governo que viabiliza as negociações sobre serviços e a privatização da Companhia e retira a autonomia dos municípios é ilegal.
Segundo avaliação da bancada, a baixa adesão ao aditivo é indicativo de que a maioria dos municípios está consciente dos riscos e não concorda com a proposta do governo que pretende vender o patrimônio público, retirar a autonomia dos municípios e ainda ficar com 50% do poder de decisão. Os únicos municípios de um total de 317 que assinaram o termo aditivo da Corsan foram Balneário Pinhal, Bento Gonçalves, Esteio, Gravataí, Imbé, Lagoa Vermelha, Nova Petrópolis, Santa Maria, São Francisco de Paula, Tramandaí, Viamão.
O argumento da bancada petista é de que o documento é irregular e pode causar entraves aos municípios e seus respectivos gestores, visto que os prefeitos assinaram um aditivo sem a autorização das Câmaras de Vereadores. A concessão da água e do serviço de saneamento é dos municípios. O que o governador Eduardo Leite fez, através do presidente da Corsan, foi a oferta de aditivos contratuais. No entanto, há dois tipos aditivos dentro de um só, o que representa um novo contrato e dentro dele está a privatização. “O governo do Estado levou os municípios a cometerem duas ilegalidades: assinar aditivo a contratos sem autorização legislativa; e prorrogar os contratos, o que não está previsto no marco regulatório do saneamento”, avaliou o líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
A justificativa do Palácio Piratini para propor a privatização é a alegada incapacidade da empresa em cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico, que determina que, até 2033, seja garantido 99% do tratamento de água e 90% do tratamento de esgoto no país. Atualmente, a Corsan fornece água potável para 97% das áreas urbanas e cerca de 20% das áreas são conectadas a uma rede de esgoto.
Para forçar os municípios a aderirem, o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, anunciou que as tarifas do serviço serão mantidas sem reajuste real até 2027 aos municípios que assinarem o termo aditivo até o dia 16 de dezembro. Assim, em tese, as tarifas terão apenas a correção do IPCA neste período. As cidades que aderirem também poderão ter acesso às ações da Corsan, que vai para a Bolsa de Valores em fevereiro do próximo ano. Até a próxima sexta, o Executivo deve enviar uma nova proposta sobre a regionalização do saneamento básico.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)