Promover o debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, proposta pelo governo Lula, que tramita no Congresso Nacional, visando garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos. Este é o objetivo principal da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras e Trabalhadores de Aplicativo, instalada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul na última sexta-feira (22), por proposição do deputado Leonel Radde (PT). A proposta surgiu a partir de relatos feitos pelos trabalhadores de rotinas com excesso de horas trabalhadas, alto custo com manutenção dos carros, aumento da instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária em casos de ausência por doença ou força maior e desgastes físico e emocional.
Para Leonel Radde, logo haverá um embate envolvendo a categoria, pois há uma proposta de normatização e há alguns segmentos da categoria contrários a qualquer regulamentação. “Não precisamos ter concordância em tudo, mas no mínimo devemos chegar a um consenso, mas infelizmente tenho visto manifestações preocupantes de trabalhadores que não têm nenhum direito, trabalham de forma precária e sem quaisquer garantias e que posicionam contra a regulamentação que lhes garanta algum direito. Quero sim que aqueles que são contrários venham para fazer um debate franco, aberto, democrático sobre a regulamentação do trabalho da categoria”, disse.
O PLC que tramita no Congresso é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT) entre outros. Pelo projeto, o “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,10 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%. “Fico preocupado quando trabalhadores que não têm nenhum direito e que viraram cases internacionais, que tem somente o seu corpo e seu meio de transporte, utilizam da sua vida, do seu veículo para maximizar o lucro de empresas multinacionais e que se acontece algum acidente, não tem garantia alguma, que estes mesmos trabalhadores se voltem contra uma lei que busca trazer o mínimo de garantias”, argumentou.
O parlamentar acrescentou que essa “não é uma Frente Parlamentar partidária ideológica, vinculada a algum grupo político, e sim uma Frente parlamentar de toda a categoria, inclusive para trazer os diferentes, os grupos antagônicos para o debate dentro da democracia”, disse Radde.
Representando o Sindicato dos Motociclistas Profissionais (Sindimoto), Douglas Benites, fez um relato contundente sobre o dia a dia da categoria, sobre acidentes de trabalho que acabam em morte e longa jornada de trabalho da maioria. Reivindicou a entrega das mercadorias junto à calçada. Já Thomas Campos, diretor Sindicato dos Motoristas de Transporte Individual por Aplicativo do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS), questionou motoristas que não querem ser sindicalizados e adiantou que uma das pautas da entidade tem sido o combate ao perfil falso de motorista. Lembrou também sobre a necessidade de regulamentação da atividade exercida, à medida, disse, que as plataformas se dizem empresas de tecnologias e não de transportes.
O deputado Leonel Radde informou que o plano de trabalho vai incluir visitas externas do colegiado e também a cidades do interior.
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747
Foto: Fernando Gomes/ALRS